Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

⚠️ AVISO IMPORTANTE — NATUREZA DO SERVIÇO

O Bolão Copa 2026 NÃO é uma casa de apostas, operador de jogos de azar ou plataforma de apostas esportivas. Não possuímos licença ou autorização para operar apostas, nem as solicitamos, pois nossa atividade não se enquadra nessa categoria.

Somos uma ferramenta gratuita de entretenimento social para grupos privados de amigos e colegas que desejam organizar bolões informais do Mundial entre si — prática cultural amplamente consolidada no Brasil.

A plataforma não realiza intermediação financeira, não recebe valores de participantes e não aufere qualquer percentual sobre prêmios. Toda eventual premiação é combinada, paga e recebida diretamente entre os próprios participantes, sem qualquer envolvimento operacional nosso.

✓ Grupos privados por convite ✓ Sem fins lucrativos ✓ Sem intermediação de pagamentos 🔞 Uso restrito a maiores de 18 anos

Ao criar uma conta ou utilizar o Bolão Copa 2026, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

1. NATUREZA DO SERVIÇO E DISTINÇÃO DE APOSTAS

O Bolão Copa 2026 é caracterizado pelos seguintes elementos que o distinguem legalmente de casas de apostas ou jogos de azar:

Acesso restrito a grupos fechados: somente usuários convidados por código ou link pessoal podem participar de um bolão. Não há acesso público irrestrito.
Ausência de intermediação financeira: a plataforma não recebe, movimenta, guarda nem repassa nenhum valor monetário. Não há banco, carteira digital ou sistema de pagamento integrado.
Sem rake ou comissão: o operador da plataforma não retém qualquer percentual do prêmio. O campo de chave Pix é meramente informativo, exibido entre participantes para que realizem transferências diretamente entre si.
Finalidade social e de entretenimento: o objetivo é fomentar interação social entre conhecidos durante um evento esportivo de abrangência mundial.
Sem odds ou cotações: não há definição de probabilidades, odds nem qualquer mecanismo que caracterize aposta esportiva regulada.

A prática do "bolão entre amigos" é tradição cultural no Brasil com décadas de história, reconhecidamente distinta das apostas comerciais reguladas pela Lei nº 13.756/2018 e suas regulamentações posteriores, que disciplinam exclusivamente operadores comerciais que auferem lucro da atividade.

2. ELEGIBILIDADE

Idade mínima: 18 anos. O uso por menores de 18 anos é expressamente proibido;
Uma conta por pessoa — contas duplicadas podem ser removidas sem aviso prévio;
O uso é estritamente pessoal e não comercial;
É proibido o uso do serviço para organizar bolões abertos ao público em geral, mediante pagamento de terceiros não conhecidos pessoalmente pelo organizador.

3. PREMIAÇÃO ENTRE PARTICIPANTES

⚠️ O Bolão Copa 2026 não realiza, intermedia, garante nem se responsabiliza por qualquer transação financeira.

A funcionalidade de premiação é meramente informativa: permite que o organizador registre o valor combinado entre os participantes e exiba sua chave Pix para receber contribuições diretamente dos demais. Toda e qualquer transferência ocorre exclusivamente entre os participantes, sem qualquer envolvimento da plataforma. Disputas financeiras entre usuários são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Manter a confidencialidade da sua senha e não compartilhar o acesso à conta;
Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
Usar o serviço exclusivamente de forma lícita e compatível com estes Termos;
Não organizar bolões abertos ao público ou com fins comerciais por meio desta plataforma;
Respeitar os demais participantes dos bolões.

5. CONTEÚDO E CONDUTA PROIBIDA

É expressamente proibido usar o serviço para:

Criar contas falsas, fraudulentas ou em nome de terceiros;
Manipular resultados, pontuações ou palpites de forma indevida;
Distribuir spam, vírus ou conteúdo malicioso;
Explorar comercialmente a plataforma para captação pública de apostadores;
Qualquer atividade que caracterize jogo de azar conforme a legislação brasileira vigente.

Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a ressarcimento.

6. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O app é fornecido "como está" e de forma gratuita, sem garantias de disponibilidade contínua, precisão de dados ou adequação a qualquer finalidade específica. Podemos interromper, modificar ou encerrar o serviço a qualquer momento, especialmente após o término da Copa 2026.

7. PUBLICIDADE

O app pode exibir anúncios do Google AdSense para cobrir custos de manutenção. Os anúncios são veiculados por terceiros e regidos pelas políticas do Google. A plataforma não garante a adequação ou legalidade do conteúdo publicitário exibido.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Bolão Copa 2026 não se responsabiliza por:

Perdas financeiras decorrentes de acordos de premiação entre participantes;
Erros ou imprecisões nos dados do torneio fornecidos por APIs de terceiros;
Interrupções temporárias ou permanentes do serviço;
Uso indevido da plataforma por terceiros;
Quaisquer danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso do serviço.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código, design e textos originais do Bolão Copa 2026 são de propriedade de seus desenvolvedores. Os nomes, emblemas e marcas da FIFA, das confederações e das seleções pertencem aos seus respectivos detentores e são utilizados apenas para identificação no contexto do torneio.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do app.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme artigo 101, I, do CDC.